Os desafios do Direito de Estado na garantia da cidadania no Brasil

O Estado brasileiro, previsto na Constituição de 1988, tem como função essencial garantir os direitos fundamentais, assegurar a justiça social e promover a igualdade entre os cidadãos. Entretanto, a efetividade do Direito de Estado, conjunto de normas que regulam a atuação do poder público e protegem a sociedade contra abusos, enfrenta obstáculos concretos, como a desigualdade social, a morosidade do Judiciário e a corrupção em órgãos administrativos. Esses fatores comprometem o pleno exercício da cidadania e a confiança da população nas instituições democráticas.

A aplicação do Direito de Estado é prejudicada por falhas estruturais no sistema público. A lentidão nos processos judiciais, a burocracia excessiva e a corrupção fragilizam o pacto democrático e reduzem a capacidade de os cidadãos exercerem seus direitos. Montesquieu, filósofo do século XVIII, já alertava que o equilíbrio entre os poderes é fundamental para evitar arbitrariedades, destacando que a existência de normas jurídicas não é suficiente sem fiscalização e práticas transparentes. Além disso, a concentração de renda e a desigualdade de acesso a serviços básicos, como saúde e educação, agravam a exclusão social e limitam o alcance do Direito de Estado.

Outro ponto relevante é a baixa educação cívica, que dificulta que a população compreenda seus direitos e deveres, limitando a cobrança por um Estado mais justo e eficiente. A falta de conhecimento sobre instrumentos legais e mecanismos de controle social reforça a marginalização de parcelas significativas da sociedade, perpetuando a desigualdade e enfraquecendo a democracia participativa.

Diante desse cenário, é necessário que o Ministério da Educação implemente programas escolares obrigatórios de educação cívica e direitos humanos, capacitando os cidadãos a compreenderem a estrutura e as funções do Estado. Paralelamente, o Poder Judiciário e o Ministério Público devem ampliar o uso de plataformas digitais de transparência e fiscalização, permitindo que a população acompanhe e denuncie irregularidades na administração pública. Tais medidas garantirão que o Direito de Estado cumpra seu papel de proteção social, fortalecendo a cidadania e a democracia no país.